3.614, de 27.9.2000 - 3.614, de 27.9.2000 Publicado no DOU de 28.9.2000 Dá nova redação ao § 7o do art. 5o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal

Decretos - 3.614, de 27.9.2000 - 3.614, de 27.9.2000 Publicado no DOU de 28.9.2000 Dá nova redação ao § 7o do art. 5o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.614, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

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~~Dá nova redação ao § 7^o do art. 5^o do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000,

~~DECRETA :~~

~~Art. 1^o O § 7^o do art. 5^o do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

"§ 7º O débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, até o último dia útil do mês de dezembro de 2000, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 27de setembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.9.2000

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