Decretos (2000) - 3.713, de 29.12.2000 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.713, de 29.12.2000 - 3.713, de 29.12.2000 Publicado no DOU de 30.12.2000 (Edição Extra) Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, e revoga o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.