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| Presidência da República |
DECRETO No 3.628, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000
| Revogado pelo Decreto nº 3.830, de 31.5.2001 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Gilvar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2000
Conteudo atualizado em 21/04/2022
