3.630, de 13.10.2000 - 3.630, de 13.10.2000 Publicado no DOU de 14.10.2000 (Ed. Extra) Exclui do art. 2o do Decreto no 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.

Decretos - 3.630, de 13.10.2000 - 3.630, de 13.10.2000 Publicado no DOU de 14.10.2000 (Ed. Extra) Exclui do art. 2o do Decreto no 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.630, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000

Revogado pelo Decreto nº 9.772, de 2019

Texto para impressão

~~Exclui do art. 2^o do Decreto n^o 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1^o, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei n^o 4.295, de 13 de maio de 1942,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Ficam excluídos do art. 2^o do Decreto n^o 3.592, de 6 de setembro de 2000, os Estados de Pernambuco e Roraima.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 15 de outubro de 2000.~~

~~Brasília, 13 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 14.10.2000 (Ed. Extra)

Conteudo atualizado em 06/04/2022