Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.593, de 28.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.593, de 28.10.2011 - Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011. 

Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2011