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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.584, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
| Revogado pelo Decreto nº 7.826, de 2012 Texto para impressão | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º , inciso I, alínea “b”, e § 2º , do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942,
DECRETA :
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011 - edição extra
*
Conteudo atualizado em 30/05/2022
