Artigo 17 - Decretos (2015) - 8.469, de 22.6.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.469, de 22.6.2015 - 8.469, de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.




Artigo 17



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Art. 17. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos aos seus associados na forma de ato do Ministério da Cultura, observado o disposto na Lei n º 9.610, de 1998.

CAPÍTULO VI

DAS ASSOCIAÇÕES E DO ESCRITÓRIO CENTRAL


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