Artigo 37 - Decretos (2015) - 8.469, de 22.6.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.469, de 22.6.2015 - 8.469, de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.




Artigo 37



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Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.

DILMA ROUSSEFF
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015 e retificado em 24.6.2015

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