Artigo 11 - Decretos (2011) - 7.578, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.578, de 11.10.2011 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010.




Artigo 11



Art. 11.  A isenção prevista no caput do art. 10 aplica-se, também, aos bens duráveis de que trata o art. 12, cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT, de 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o disposto nos arts. 75 a 89 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. 

§ 1o  A isenção prevista no caput será concedida com observância das seguintes condições:

I - apresentação prévia à Secretaria da Receita Federal do Brasil da relação detalhada dos bens a serem importados, contendo:       (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

a) a classificação fiscal dos bens;       (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

b) indicação do valor unitário dos bens; e       (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

c) quantidade e destinação finalística dos bens; e       (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

II - os bens ou mercadorias deverão ser importados para uso ou consumo exclusivo na organização ou realização dos Eventos. 

§ 2o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá disciplinar o disposto no § 1o em até quarenta e cinco dias após a publicação deste Decreto. 

capítulo V

Da Importação com suspensão de tributos