Artigo 14 - Decretos (2011) - 7.578, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.578, de 11.10.2011 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010.




Artigo 14



Art. 14.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos Eventos de que trata este Decreto. 

capítulo VII

Das isenções concedidas à FIFA, ÀS Confederações Fifa, ÀS Associações estrangeiras membros da Fifa,
À Emissora Fonte da Fifa, e AOS Prestadores de ServiçoS da Fifa, não domiciliadOs no País