Artigo 21 - Decretos (2011) - 7.578, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.578, de 11.10.2011 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010.




Artigo 21



Art. 21.  Ficam isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela FIFA, por Subsidiária FIFA no Brasil ou pela Emissora Fonte da FIFA, diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização e realização dos Eventos. 

§ 1o  O disposto neste artigo não se aplica aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos. 

§ 2o  A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.