Decretos - 7.577, de 11.10.2011 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010.
Artigo 3
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.