Decretos - 7.576, de 11.10.2011 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.576, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 3 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº s 7.488, de 24 de maio de 2011 ; 7.369, de 26 de novembro de 2010 ; 7.211 de 11 de junho de 2010 ; 7.157, de 9 de abril de 2010 ; 7.125, de 3 de março de 2010 ; 7.051, de 23 de dezembro de 2009 ; 7.025, de 7 de dezembro de 2009 ; 6.982, de 14 de outubro de 2009 ; 6.958, de 14 de setembro de 2009 ; 6.921, de 4 de agosto de 2009 ; 6.876, de 8 de junho de 2009 ; 6.807, de 25 de março de 2009 ; 6.714, de 29 de dezembro de 2008 ; 6.694, de 15 de dezembro de 2008 ; 6.450, de 8 de maio de 2008 ; 6.326, de 27 dezembro de 2007 ; e 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

ANEXO

CÓDICO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00001	Praças dos Esportes e da Cultura/RO
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00002	Praças dos Esportes e da Cultura/AC
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00003	Praças dos Esportes e da Cultura/AM
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00004	Praças dos Esportes e da Cultura/AP
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00005	Praças dos Esportes e da Cultura/TO
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00006	Praças dos Esportes e da Cultura/PA
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00007	Praças dos Esportes e da Cultura/RR
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00008	Praças dos Esportes e da Cultura/MA
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00009	Praças dos Esportes e da Cultura/PI
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00010	Praças dos Esportes e da Cultura/CE
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00011	Praças dos Esportes e da Cultura/RN
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00012	Praças dos Esportes e da Cultura/PB
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00013	Praças dos Esportes e da Cultura/PE
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00014	Praças dos Esportes e da Cultura/AL
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00015	Praças dos Esportes e da Cultura/SE
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00016	Praças dos Esportes e da Cultura/BA
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00017	Praças dos Esportes e da Cultura/ES
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00018	Praças dos Esportes e da Cultura/RS
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00019	Praças dos Esportes e da Cultura/RJ
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00020	Praças dos Esportes e da Cultura/MG
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00021	Praças dos Esportes e da Cultura/MS
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00022	Praças dos Esportes e da Cultura/MT
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00023	Praças dos Esportes e da Cultura/SP
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00024	Praças dos Esportes e da Cultura/PR
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00025	Praças dos Esportes e da Cultura/GO
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00026	Praças dos Esportes e da Cultura/DF
12MG	Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC	MINC.00027	Praças dos Esportes e da Cultura/SC
20DT	Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado do Amapá	MT.00796	Manutenção de Rodovias - AP
20DQ	Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado do Acre	MT.00793	Manutenção de Rodovias - AC
20DS	Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado de Roraima	MT.00814	Manutenção de Rodovias - RR

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