Decretos (2011) - 7.576, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.576, de 11.10.2011 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Decreto nº 7576

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.576, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 3 de agosto de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1º  São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nºs 7.488, de 24 de maio de 2011; 7.369, de 26 de novembro de 2010; 7.211 de 11 de junho de 2010; 7.157, de 9 de abril de 2010; 7.125, de 3 de março de 2010; 7.051, de 23 de dezembro de 2009; 7.025, de 7 de dezembro de 2009; 6.982, de 14 de outubro de 2009; 6.958, de 14 de setembro de 2009; 6.921, de 4 de agosto de 2009; 6.876, de 8 de junho de 2009; 6.807, de 25 de março de 2009; 6.714, de 29 de dezembro de 2008; 6.694, de 15 de dezembro de 2008; 6.450, de 8 de maio de 2008; 6.326, de 27 dezembro de 2007; e 6.276, de 28 de novembro de 2007. 

Art. 2º  Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.  

Parágrafo único.  Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput

Art. 3º  Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011  

ANEXO

CÓDICO
AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO
EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00001

Praças dos Esportes e da Cultura/RO

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00002

Praças dos Esportes e da Cultura/AC

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00003

Praças dos Esportes e da Cultura/AM

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00004

Praças dos Esportes e da Cultura/AP

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00005

Praças dos Esportes e da Cultura/TO

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00006

Praças dos Esportes e da Cultura/PA

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00007

Praças dos Esportes e da Cultura/RR

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00008

Praças dos Esportes e da Cultura/MA

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00009

Praças dos Esportes e da Cultura/PI

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00010

Praças dos Esportes e da Cultura/CE

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00011

Praças dos Esportes e da Cultura/RN

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00012

Praças dos Esportes e da Cultura/PB

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00013

Praças dos Esportes e da Cultura/PE

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00014

Praças dos Esportes e da Cultura/AL

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00015

Praças dos Esportes e da Cultura/SE

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00016

Praças dos Esportes e da Cultura/BA

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00017

Praças dos Esportes e da Cultura/ES

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00018

Praças dos Esportes e da Cultura/RS

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00019

Praças dos Esportes e da Cultura/RJ

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00020

Praças dos Esportes e da Cultura/MG

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00021

Praças dos Esportes e da Cultura/MS

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00022

Praças dos Esportes e da Cultura/MT

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00023

Praças dos Esportes e da Cultura/SP

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00024

Praças dos Esportes e da Cultura/PR

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00025

Praças dos Esportes e da Cultura/GO

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00026

Praças dos Esportes e da Cultura/DF

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00027

Praças dos Esportes e da Cultura/SC

20DT

Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado do Amapá

MT.00796

Manutenção de Rodovias - AP

20DQ

Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado do Acre

MT.00793

Manutenção de Rodovias - AC

20DS

Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado de Roraima

MT.00814

Manutenção de Rodovias - RR

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