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Artigo 106
Art. 106. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento que tenha sido indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não pode ser utilizado para fins de compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3o, inciso VI, incluído pela Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).
Dos Débitos Vedados à Compensação