Artigo 11 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 11



Art. 11.  Considera-se feita a intimação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 2o, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):

Art. 11.  Considera-se feita a intimação:            (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

I - se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação;

II - se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II,  com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67);

III - se por meio eletrônico, quinze dias contados da data registrada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso III, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):

III - se por meio eletrônico:            (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou

a) quinze dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;            (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou

b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou            (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou            (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

IV - se por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113). 

Seção IV

Das Nulidades