Decretos

§ 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de vinte dias, contados da data da ciência, implica revelia ( Decreto-Lei n º 1.455, de 1976, art. 27, § 1º ).

§ 2º A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos da legislação específica.

§ 3º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias, contados da data do protocolo, para remessa do processo a julgamento ( Decreto-Lei n º 1.455, de 1976, art. 27, § 2º ). Decreto-Lei nº 37, de 1966

§ 4º O prazo mencionado no § 3º poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia ( Decreto-Lei n º 1.455, de 1976, art. 27, § 3º ).

§ 5º Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única ( Decreto-Lei n º 1.455, de 1976, art. 27, § 4º ).

§ 6º As infrações mencionadas nos incisos II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n º 1.455, de 1976 , quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do caput do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966 , serão apuradas em procedimento simplificado, no qual ( Decreto-Lei n º 1.455, de 1976, art. 27, § 5º , incluído pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 31):

I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por vinte dias; e

II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I:

a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 28 a 30 do Decreto-Lei n º 1.455, de 1976 ; ou

b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1º a 4º .

§ 7º O Ministro de Estado da Fazenda poderá complementar a disciplina do disposto no § 6º , e aumentar em até duas vezes o limite nele estabelecido ( Decreto-Lei n º 1.455, de 1976, art. 27, § 6º , incluído pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 31).

§ 8º O disposto nos §§ 6º e 7º não se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida ( Decreto-Lei n º 1.455, de 1976, art. 27, § 7º , incluído pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 31).

§ 9º O Ministro de Estado da Fazenda poderá:

I - delegar a competência para a decisão de que trata o § 5º ( Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12 ); e

II - estabelecer normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção.