Artigo 132 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 132



Art. 132.  A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento) (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 768 a 773). 

CAPÍTULO VII

DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS

DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS