Artigo 149 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 149



Art. 149.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de setembro de 2011; 190o da Independência 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2011 e retificado em 08.11.2011

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