Artigo 148 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 148



Art. 148.  Este regulamento incorpora a legislação editada sobre a matéria até 25 de junho de 2010.

Art. 148.  Este regulamento incorpora a legislação editada sobre a matéria até 19 de janeiro de 2015.         (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)