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Artigo 148
×Conteúdo atualizado em 17/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 148. Este regulamento incorpora a legislação editada sobre a matéria até 25 de junho de 2010.
Art. 148. Este regulamento incorpora a legislação editada sobre a matéria até 19 de janeiro de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)
