Artigo 77 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 77



Art. 77.  O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será feito conforme dispuser o regimento interno (Decreto no 70.235, de 1972, art. 37, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). 

Subseção II

Da Intimação do Procurador da Fazenda Nacional