Art. 78 do Decreto nº 7.574/2011: texto atualizado

Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Artigo 78

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Art. 78. Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na sessão das respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 7º , incluído pela Lei nº 11.457, de 2007, art. 44).

§ 1º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até quarenta dias contados da formalização do acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 8º , incluído pela Lei nº 11.457, de 2007, art. 44).

§ 2º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o término do prazo de trinta dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 1º ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 9º , incluído pela Lei nº 11.457, de 2007, art. 44).

Subseção III

Do Recurso Especial Contra Decisão de Segunda Instância

Conteudo atualizado em 17/08/2021