Artigo 78 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 78



Art. 78.  Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na sessão das respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 7o, incluído pela Lei no 11.457, de 2007, art. 44). 

§ 1o  Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até quarenta dias contados da formalização do acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 8o, incluído pela Lei no 11.457, de 2007, art. 44). 

§ 2o  Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o término do prazo de trinta dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 1o (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 9o, incluído pela Lei no 11.457, de 2007, art. 44). 

Subseção III

Do Recurso Especial Contra Decisão de Segunda Instância