Artigo 79 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 79



Art. 79.  Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (Decreto no 70.235, de 1972, art. 37, § 2o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). 

Parágrafo único.  É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício (Decreto no 70.235, de 1972, art. 37, § 2o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). 

CAPÍTULO IV

DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES