Decretos (2011) - 7.573, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.573, de 29.9.2011 - Altera o limite de que trata o § 7o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.




Decreto nº 7573

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.573, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Altera o limite de que trata o § 7o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 

DECRETA: 

Art. 1o  O limite de que trata o § 7o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a ser de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2011