Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.573, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.573, de 29.9.2011 - Altera o limite de que trata o § 7o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.




Artigo 2



Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2011