MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 8.468, de 17.6.2015 - 8.468, de 17.6.2015 Publicado no DOU de 18.6.2015 Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.




Artigo 2