Artigo 18 - Decretos (2011) - 7.572, de 28.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.572, de 28.9.2011 - Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.




Artigo 18



Art. 18.  Cessará a transferência de recursos do Programa Bolsa Verde quando:

I - não sejam atendidas as condições definidas na Medida Provisória no 535, de 2011 e as condições definidas neste Decreto;

II - a família beneficiária seja habilitado em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental; e

III - as atividades de conservação ambiental previstas no Termo de Adesão e monitoradas nos termos deste Decreto sejam descumpridas pela família beneficiária. 

Parágrafo único.  A metodologia de apuração do descumprimento das atividades de conservação em áreas coletivas será definida pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA VERDE