Artigo 14 - Decretos (2011) - 7.562, de 15.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.562, de 15.9.2011 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.




Artigo 14



Art. 14.  A função de regulação será exercida por meio da expedição de atos autorizativos para o funcionamento de instituições e de programas de residência médica.

Seção I

Dos Atos Autorizativos