Artigo 14 - Decretos (2011) - 7.556, de 24.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.556, de 24.8.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.




Artigo 14



Art. 14.  À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:

I - propor ao Presidente do INSS, em articulação com as demais Diretorias:

a) diretrizes gerais para os órgãos e as unidades descentralizadas, quanto à preparação de planos, programas e metas de gestão de pessoas; e

b) diretrizes e parâmetros referentes ao perfil e à lotação dos servidores para o provimento de pessoas e para a administração do quadro geral de pessoal do INSS;

II - decidir a aplicação da pena a servidores do INSS em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de suspensão até trinta dias;

III - decidir sobre recursos interpostos por servidores contra decisões administrativas proferidas pelos Superintendentes-Regionais;

IV - propor diretrizes e gerenciar as ações inerentes à gestão de pessoas; e

V - planejar, coordenar, controlar, orientar, normatizar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com a área de gestão de pessoas.

Seção III

Dos Órgãos Específicos Singulares