Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.554, de 15.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.554, de 15.8.2011 - Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias-CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituída a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO, responsável pela organização e coordenação das atividades públicas nos aeroportos.