Artigo 8 - Decretos (2011) - 7.554, de 15.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.554, de 15.8.2011 - Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias-CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.




Artigo 8



Art. 8o  Ficam revogados os Decretos nos:

I - 64.521, de 15 de maio de 1969; e

II - 75.474, de 13 de março de 1975.