Artigo 6 - Decretos (2011) - 7.546, de 2.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.546, de 2.8.2011 - Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.




Artigo 6



Art. 6o  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ele indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou de acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida em decreto, nos termos do art. 5o. 

Parágrafo único.  A aplicação das condições vantajosas de financiamento para serviços e obras de que trata o § 11 do art. 3o da Lei no 8.666, de 1993, observará o disposto no § 3o do art. 7o da referida Lei.