Decretos - 7.542, de 2.8.2011 - Altera o Anexo VIII ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Artigo 3
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
