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| Presidência da República |
DECRETO Nº 3.185, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
| Revogado pelo Dec. nº 3.224, de 28.10.99 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1999, o prazo estabelecido no art. 1o dos Decretos nos 2.015, de 26 de setembro de 1996; 2.989, de 17 de março de 1999; 3.021 e 3.022, de 7 de abril de 1999; 3.064, de 19 de maio de 1999; 3.084, de 14 de junho de 1999; e 3.119, de 15 de julho de 1999.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se os Decretos nos 3.093, 3.095 e 3.097, de 25 de junho de 1999.
Brasília, 30 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1999 *
Conteudo atualizado em 28/06/2022