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Art. 3º do Decreto nº 3.185/1999




Decretos - 3.185, de 30.9.99 - 3.185, de 30.9.99 Publicado no DOU de 1º.10.99 Prorroga o prazo de alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecido nos Decretos que menciona.




Artigo 3



Art. 3o  Revogam-se os Decretos nos 3.093, 3.095 e 3.097, de 25 de junho de 1999.

        Brasília, 30 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1999

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Conteudo atualizado em 28/06/2022