Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.541, de 2.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.541, de 2.8.2011 - Altera o Anexo V ao Decreto nº6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.