Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.538, de 1º.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.538, de 1º.8.2011 - Altera o Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  As Gratificações de Representação da Presidência da República atualmente alocadas no Ministério da Justiça por força do art. 5o, § 1o, da Medida Provisória no 527, de 18 de março de 2011, são as constantes do Anexo III a este Decreto. 

Parágrafo único.  As Gratificações de que trata o caput serão restituídas à Presidência da República quando cessar o exercício do servidor civil ou militar para elas designado.