Artigo 4 - Decretos (2011) - 7.538, de 1º.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.538, de 1º.8.2011 - Altera o Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Os apostilamentos decorrentes do remanejamento de cargos de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. 

Parágrafo único.  Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias,  relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo IV a este Decreto, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.