Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.538, de 1º.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.538, de 1º.8.2011 - Altera o Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça, a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos. 

§ 1o  Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se Grandes Eventos a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20, a Copa das Confederações FIFA de 2013, a Copa do Mundo FIFA de 2014 e outros eventos designados pelo Presidente da República. 

§ 2o  A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será extinta em 31 de julho de 2015. 

§ 3o  Em decorrência do disposto no § 2o, um DAS 101.6, dois DAS 101.5 e dois DAS 101.4, remanejados para o Ministério da Justiça na forma do inciso II do art. 1o deste Decreto, serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, considerando-se exonerados os titulares neles investidos. 

§ 1º  Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se grandes eventos:    (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

I - a Jornada Mundial da Juventude de 2013;    (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

II - a Copa das Confederações FIFA de 2013;    (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

III - Copa do Mundo FIFA de 2014;    (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

IV - os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e    (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

V - outros eventos designados pelo Presidente da República.    (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)

§ 2º  A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será extinta em 31 de julho de 2017.    (Redação dada pelo Decreto nº 7.682, de 2012)