Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.535, de 26.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.535, de 26.7.2011 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água-“ÁGUA PARA TODOS”.




Artigo 9



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Art. 9º A participação no Comitê Gestor e no Comitê Operacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º A participação no Comitê Gestor, no Comitê Operacional e nas Câmaras Consultivas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.             (Redação dada pelo Decreto nº 8.219, de 2014)              (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)    (Vigência)


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