Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.535, de 26.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.535, de 26.7.2011 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água-“ÁGUA PARA TODOS”.




Artigo 9



Art. 9o  A participação no Comitê Gestor e no Comitê Operacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

Art. 9º  A participação no Comitê Gestor, no Comitê Operacional e nas Câmaras Consultivas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.219, de 2014)