Artigo 8 - Decretos (2011) - 7.535, de 26.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.535, de 26.7.2011 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água-“ÁGUA PARA TODOS”.




Artigo 8



Art. 8o  Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor e do Comitê Operacional representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil. 

Parágrafo único.  Poderão compor as Câmaras Consultivas representantes de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, conforme dispuser o ato de sua criação. (Incluído pelo Decreto nº 8.219, de 2014)