Decretos (2011) - 7.533, de 21.7.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.533, de 21.7.2011 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011.




Decreto nº 7533

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.533 DE 21 DE JULHO DE 2011.

 

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA :

Art. 1o  No ano de 2011, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o benefício correspondente a esse mês.

Parágrafo único.  A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21  de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011