Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.531, de 21.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.531, de 21.7.2011 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Fica a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC responsável por executar e acompanhar o processo de desestatização dos serviços públicos de que trata o art. 1o, nos termos do § 1o do art 6o da Lei no 9.491, de 1997, observada a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.