Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.523, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.523, de 8.7.2011 - Regulamenta o art. 21-C da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado-CCEAR, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  O Ministério de Minas e Energia poderá autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, observadas as seguintes condições:

I - não haja redução da garantia física da usina;

II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia elétrica; e

III - não haja prejuízo aos consumidores. 

Parágrafo único.  Os CCEARs enquadrados na autorização de que trata o caput deverão ser aditados observando-se as disposições deste Decreto.