7.523, de 8.7.2011 - Regulamenta o art. 21-C da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado-CCEAR, e dá outras providências.

Decretos - 7.523, de 8.7.2011 - Regulamenta o art. 21-C da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado-CCEAR, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O Ministério de Minas e Energia poderá estabelecer valores máximos, diferenciados por fonte energética, para o novo CVU a ser adotado na hipótese de mudança de combustível, utilizando como base os resultados dos leilões realizados.

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