Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.521, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.521, de 8.7.2011 - Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 24, 36 e 40 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 24.  ................................................................................................................................

§ 1o  ......................................................................................................................................

I - do vencimento de contratos de compra de energia elétrica dos agentes de distribuição no ano “A-1”; e

II - da redução, com previsão contratual, da quantidade contratada pelos agentes de distribuição no ano “A-1”. 

§ 2o  Não integram o montante de reposição as reduções referidas no art. 29 e o vencimento de contratos celebrados por meio de leilões de ajuste referidos no art. 26. 

§ 3o  .......................................................................................................................................

I - até meio por cento da carga do agente de distribuição comprador, verificada no ano “A-1”, acima do montante de reposição mencionado no caput, a exclusivo critério do agente de distribuição;

II - a compra frustrada em leilões de que trata o caput e a exposição contratual involuntária de que trata o art. 3o, § 7o, inciso IV, desde que reconhecida pela ANEEL;

.................................................................................................................................................” (NR). 

Art. 36.  ..................................................................................................................................

I - nos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos realizados no ano “A-5”, repasse integral dos custos de aquisição da energia elétrica, observado o disposto no art. 40;

II - nos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos realizados no ano “A-3”, observado o disposto no art. 40:

a) repasse integral dos custos de aquisição do montante da energia elétrica correspondente a até dois por cento da carga do agente de distribuição comprador verificada no ano “A-5”, acrescido da diferença, se positiva, entre o montante total contratado nos leilões “A-3” ocorridos durante o ano e o montante decorrente da Declaração de Necessidade do agente para esses leilões; e

b) repasse do menor valor entre o VL5 e o VL3, definidos no art. 34 e corrigidos monetariamente, da parcela adquirida que exceder os montantes referidos na alínea “a” deste inciso;

..........................................................................................................................................” (NR) 

Art. 40.  O repasse às tarifas dos consumidores finais dos custos de aquisição da parcela da energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração equivalente à diferença entre o limite mínimo de recontratação e a quantidade efetivamente contratada nos leilões de compra de energia proveniente de empreendimentos existentes será limitado ao Valor de Referência da Energia Existente - VRE. 

§ 1o  Entende-se por limite mínimo de recontratação o valor positivo resultante da seguinte equação:

LM = 96% . MR

onde:

LM é o limite mínimo de contratação;

MR é o montante de reposição referido no art. 24; e 

§ 2o  O VRE é o valor médio ponderado, em Reais por MWh, de aquisição de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes nos leilões realizados no ano “A-1”.  

§ 3o  O limite de repasse a que se refere o caput será aplicado somente nos três primeiros anos após o leilão de compra de energia proveniente de empreendimentos existentes em que o limite mínimo de recontratação não tenha sido atingido. 

§ 4o  O limite de repasse a que se refere o caput deverá ser aplicado à parcela de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos, adquirida nos leilões realizados no ano “A-3” ou “A-5” com CCEARs de maior preço. 

§ 5o  O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o limite mínimo de recontratação não tenha sido atingido por insuficiência de oferta nos leilões de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes, realizados no ano “A-1”, ao preço máximo definido no § 2o do art. 19.” (NR)