Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.514, de 5.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.514, de 5.7.2011 - Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.




Artigo 7



Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 5 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2011 

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