Artigo 6 - Decretos (2011) - 7.514, de 5.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.514, de 5.7.2011 - Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.




Artigo 6



Art. 6o  Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos da Comissão Interministerial de que trata o art. 4º, composta por:

I - três representantes titulares e três suplentes do Estado de Rondônia; e

II - cinco representantes titulares e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.

§ 1o  Os integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão designados por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2o  Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo Governador do Estado de Rondônia e os de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.

§ 3o  As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.

§ 4o  Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão custeados pelos órgãos ou entidades representados.