Artigo 18 - Decretos (2011) - 7.512, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.512, de 30.6.2011 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público-PGMU, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Os casos de sobreposição de instalação de TUP terão seus atendimentos definidos em regulamentação. 

Seção I

Das Metas de Postos de Serviço Multifacilidades em Área Rural