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Art. 32 do Decreto nº 7.512/2011



Decretos - 7.512, de 30.6.2011 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público-PGMU, e dá outras providências.




Artigo 32



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Art. 32. Enquanto não for publicada a regulamentação deste Plano aplicam-se, no que couber, as disposições do regulamento do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008.

Parágrafo único. A regulamentação deste Plano deverá ser editada pela ANATEL no prazo de doze meses, a contar da publicação deste Decreto.

ANEXO II

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

Telefones de Uso Público

Concessionárias do STFC na Modalidade Local

Setores do PGO Quantidade de TUP em locais situados na Área Rural
1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

66.157

18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29

16.217

31 1.589
3, 22, 25, 33 272
20 27

ANEXO III

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

Telefones de Uso Público

Concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional

Região do PGO

Quantidade de TUP em locais situados na Área Rural

Região IV 5.893

*


Conteudo atualizado em 27/05/2021