Artigo 32 - Decretos (2011) - 7.512, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.512, de 30.6.2011 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público-PGMU, e dá outras providências.




Artigo 32



Art. 32.  Enquanto não for publicada a regulamentação deste Plano aplicam-se, no que couber, as disposições do regulamento do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008. 

Parágrafo único.  A regulamentação deste Plano deverá ser editada pela ANATEL no prazo de doze meses, a contar da publicação deste Decreto. 

ANEXO II 

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU 

Telefones de Uso Público

Concessionárias do STFC na Modalidade Local 

Setores do PGO Quantidade de TUP em locais situados na Área Rural
1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

66.157

18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29

16.217

31 1.589
3, 22, 25, 33 272
20 27

ANEXO III 

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU 

Telefones de Uso Público

Concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional 

Região do PGO

Quantidade de TUP em locais situados na Área Rural

Região IV 5.893