Artigo 31 - Decretos (2011) - 7.512, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.512, de 30.6.2011 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público-PGMU, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31.  As concessionárias do STFC na modalidade Local terão que se adequar ao disposto no caput e §§ 1o e 2o do art. 10 deste Plano em doze meses contados da publicação deste Plano.